| Projeto: |
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PL 503 18/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-503/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0503-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 17.244, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS MAIS CRECHE E BOLSA PRIMEIRA INFÂNCIA, PARA RESERVAR VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA FILHOS DE MÃE SOLO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BOLSA PRIMEIRA INFANCIA / CADASTRO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO / LEI 17.244/2019 / MAE / MAE SOLTEIRA / PRIORIDADE / PROGRAMA MAIS CRECHE / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / RESERVA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | CCJ | Recebido em 29/09/2021 | |
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